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Lei Nº 1755/2019
Número: 1755/2019
Categoria: Leis
Publicado em: 30 de agosto de 2019
Lei Nº 1747/2019
Número: 1747/2019
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de julho de 2019
Lei nº 761/98
Número: 761/98
Categoria: Leis
Publicado em: 19 de junho de 2019
LEI Nº 1729/2018
Número: 1729/2018
Categoria: Leis
Publicado em: 13 de maio de 2019
Lei nº 1705/2017
Número: 1705/2017
Categoria: Leis
Publicado em: 13 de maio de 2019
Lei Nº1651/2015
Número: 1651/2015
Categoria: Leis
Publicado em: 13 de maio de 2019
LEI nº 1584/2013
Número: 1584/2013
Categoria: Leis
Publicado em: 13 de maio de 2019
LEI Nº 1309/2008
Número: 1309/2008
Categoria: Leis
Publicado em: 13 de maio de 2019
LEI Nº 1307/2008
Número: 1307/2008
Categoria: Leis
Publicado em: 13 de maio de 2019
Lei Nº 1156/2005
Número: 1156/2005
Categoria: Leis
Publicado em: 13 de maio de 2019
LEI Nº 1737/2018
Número: 1737/2018
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de abril de 2019
Lei Nº 1729/2018
Número: 1729/2018
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de abril de 2019
Lei nº 1705/2017
Número: 1705/2017
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de abril de 2019
Lei Nº1740/2019
Número: 1740/2019
Categoria: Leis
Publicado em: 26 de março de 2019
Lei Nº 1740/2019
Número: 1740/2019
Categoria: Leis
Publicado em: 26 de março de 2019
Lei Nº 1164/2006
Número: 1164/2006
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2019
Lei Orgânica
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de novembro de 2018
Lei nº 1082/08
Número: 1082/08
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de novembro de 2018
Lei nº 1118/05
Número: 1118/05
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de novembro de 2018
Lei nº 1154/05
Número: 1154/05
Categoria: Leis
Publicado em: 21 de novembro de 2018
