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Lei nº 1.312/08
Número: 1312/08
Categoria: Leis
Publicado em: 10 de novembro de 2018
Lei nº 1.362/09
Número: 1362/09
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de novembro de 2018
Lei nº 1391/09
Número: 1391/09
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de novembro de 2018
Lei nº 1407/10
Número: 1407/10
Categoria: Leis
Publicado em: 07 de novembro de 2018
Lei nº 1419/10
Número: 1419/10
Categoria: Leis
Publicado em: 06 de novembro de 2018
Lei nº 1421/10
Número: 1421/10
Categoria: Leis
Publicado em: 05 de novembro de 2018
Lei nº 1.447/10
Número: 1447/10
Categoria: Leis
Publicado em: 04 de novembro de 2018
Lei nº 1.511/11
Número: 1511/11
Categoria: Leis
Publicado em: 03 de novembro de 2018
Lei nº 1.472/11
Número: 1472/11
Categoria: Leis
Publicado em: 03 de novembro de 2018
Lei nº 1514/11
Número: 1514/11
Categoria: Leis
Publicado em: 02 de novembro de 2018
Lei nº 1.515/12
Número: 1515/12
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de novembro de 2018
Lei nº 109/76
Número: 109/76
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de novembro de 2018
Lei nº 1.516/12
Número: 1516/12
Categoria: Leis
Publicado em: 30 de outubro de 2018
LEI Nº1737/2018 LOA 2019
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de abril de 2018
Lei Nº 941/02
Número: 941/02
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 863/01
Número: 863/01
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 1515/12
Número: 1515/12
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 1312/08
Número: 1312/08
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 1718/17
Número: 1718/17
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de novembro de 2017
LDO 2018
LOA 2018 – LEI 1719/2017
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de setembro de 2017