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Lei nº 111/76
Número: 111/76
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de janeiro de 1976
Lei nº 4974/1965
Número: 4974/1065
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de julho de 1965
Lei Estadual de 9 de Julho de 1965, a qual criou o Município de Fontoura Xavier