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LEI nº 1719/2017
Número: 1719/2017
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de setembro de 2017
Lei nº 818/99
Número: 818/99
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2017
Lei nº 111/76
Número: 111/76
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de janeiro de 2017
Lei nº 665/97
Número: 665/97
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2016
Lei nº 424/91
Número: 424/91
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de novembro de 2014
Lei nº 574/94
Número: 574/94
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 2014
LEI Nº 1603/2014
Número: 1603/2014
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 2014
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei nº 862/01
Número: 862/01
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de maio de 2014
Lei nº 1022/03
Número: 1022/03
Categoria: Leis
Publicado em: 12 de novembro de 2013
Dá nova redação ao Capítulo II do CTM (ISS)
Lei Nº 1569/2013
Número: 1569/2013
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de março de 2013
Lei nº 1517/2012
Número: 1517/2012
Categoria: Leis
Publicado em: 16 de fevereiro de 2012
Lei Nº 1396/2009
Número: 1396/2009
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de dezembro de 2009
Lei nº 1345/2009
Número: 1345/2009
Categoria: Leis
Publicado em: 14 de abril de 2009
Lei nº 1305/2008
Número: 1305/2008
Categoria: Leis
Publicado em: 29 de julho de 2008
Lei nº 1078/2005
Número: 1078/2005
Categoria: Leis
Publicado em: 14 de janeiro de 2005
Lei nº 924/02
Número: 924/02
Categoria: Leis
Publicado em: 27 de março de 2002
LEI Nº 868/2001
Número: 868/2001
Categoria: Leis
Publicado em: 06 de março de 2001
Lei Nº 789/1999
Número: 789/1999
Categoria: Leis
Publicado em: 15 de junho de 1999
Lei nº 110/76
Número: 110/76
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de janeiro de 1996
Lei Orgânica
Categoria: Leis
Publicado em: 31 de março de 1990
