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Lei Nº 574/94

Decreto nº 3042/2019

LEI nº 1634/2014

Lei nº 1494/2010

Lei Nº 1238/2007

Lei nº 367/90

DECRETO nº 1503/2007

Lei Nº 1755/2019

Decreto Nº 3031/2019

Lei Nº 1747/2019

Lei nº 761/98

Plano de Carreira dos Servidores Públicos

Estatuto dos Servidores Públicos

Altera Código Tributário Municipal

LEI Nº 1729/2018

Lei nº 1705/2017

Lei Nº1651/2015

LEI nº 1584/2013

LEI Nº 1309/2008

LEI Nº 1307/2008