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Lei nº 109/76
Número: 109/76
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de novembro de 2018
Lei nº 1.516/12
Número: 1516/12
Categoria: Leis
Publicado em: 30 de outubro de 2018
LEI Nº1737/2018 LOA 2019
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de abril de 2018
Lei Nº 941/02
Número: 941/02
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 863/01
Número: 863/01
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 1515/12
Número: 1515/12
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 1312/08
Número: 1312/08
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Lei Nº 1718/17
Número: 1718/17
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de novembro de 2017
LDO 2018
LOA 2018 – LEI 1719/2017
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de setembro de 2017
LEI nº 1719/2017
Número: 1719/2017
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de setembro de 2017
Lei nº 818/99
Número: 818/99
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2017
Lei nº 111/76
Número: 111/76
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de janeiro de 2017
Lei nº 665/97
Número: 665/97
Categoria: Leis
Publicado em: 24 de janeiro de 2016
Lei nº 424/91
Número: 424/91
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de novembro de 2014
Lei nº 574/94
Número: 574/94
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 2014
LEI Nº 1603/2014
Número: 1603/2014
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 2014
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei nº 862/01
Número: 862/01
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de maio de 2014
Lei nº 1022/03
Número: 1022/03
Categoria: Leis
Publicado em: 12 de novembro de 2013
Dá nova redação ao Capítulo II do CTM (ISS)
Lei Nº 1569/2013
Número: 1569/2013
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de março de 2013
Lei nº 1517/2012
Número: 1517/2012
Categoria: Leis
Publicado em: 16 de fevereiro de 2012
