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DECRETO nº 2303/12
Número: 2303/12
Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de julho de 2012
Decreto nº 1515/07
Número: 1515/07
Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2007
Regulamenta a venda ambulante e o valor de taxas para licenciamento
Decreto Nº 189/1983
Número: 189/1983
Categoria: Decretos
Publicado em: 01 de junho de 1983
