O Setor de Assessoria Jurídica detém as seguintes atribuições, acompanhamento e realização de manifestações em processos do Município, formalização dos contratos administrativos, controle, distribuição e organização de ofícios, controle de numeração e elaboração de projetos de lei, controle de numeração e elaboração de decretos.

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Alexandre Calegari Chitolina

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