Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Departamento Municipal de Meio Ambiente
- Presencial
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Administração Pública necessário para controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.
Salientar que o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.
Quando Solicitar? Antes do início das atividades, e renovar sempre que está Licença Ambiental estiver vencida.
Tipos de licença Ambiental
Licença Prévia - Solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. A validade desta licença é de 02 anos.
Licença de Instalação - Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade desta licença é de 02 anos.
Licença de Funcionamento / Licença de Operação - Essa licença autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos. A validade desta licença é de 04 anos.
Salientar que o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.
Quando Solicitar? Antes do início das atividades, e renovar sempre que está Licença Ambiental estiver vencida.
Tipos de licença Ambiental
Licença Prévia - Solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. A validade desta licença é de 02 anos.
Licença de Instalação - Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade desta licença é de 02 anos.
Licença de Funcionamento / Licença de Operação - Essa licença autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos. A validade desta licença é de 04 anos.
Prioridade de atendimento
Ordem de chegada
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediato
Principais etapas para obtenção do serviço
Entrega do projeto técnico, protocolo, cobrança de taxa, pagamento, análise técnica, em caso de regularidade, posterior emissão licença ambiental. Em caso de irregularidades, é gerado um ofício com as novas adequações e feita nova análise técnica para a emissão da licença ambiental.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
Presencial
Avaliação do Serviço