ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Publicação: 31/03/2023 às 09h40min

Abertura: 31/03/2023 às 11h20min

Número: Edital nº 01/2023

Modalidade: Edital

O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Fontoura Xavier/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 44 a 48 da Lei Municipal nº 1902 de 27 de março de 2023 e da Resolução COMDICA nº 001/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.